Aviso de Contumácia n.º 17170/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 170/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (tribunal singular), n.º 183/94, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, pendentes nesta Secretaria Judicial, e que o Ministério Público move contra a arguida Maribel Gomes de Freitas, casada, nascida a 27 de Fevereiro de 1969, na Venezuela, filha de João Gomez Rei e de Benvinda Matilde de Freitas Reis de Gomez, titular do bilhete de identidade n.º 13046861, emitido em 5 de Junho de 1996, pelo Arquivo de Identificação do Funchal, residente no Caminho do Ribeirinho, 24, Santo António, Funchal, por se encontrar indiciada pela prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a contumácia aplicada à arguida, por despacho de 9 de Maio de 2000, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1996.

10 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Pinheiro de Oliveira. - A Escrivã-Auxiliar, Maria do Rosário Duro.