Aviso de Contumácia n.º 17172/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 172/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 74/95, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido André Ricardo Soares Pereira, solteiro, técnico de arte, filho de Darcy S. Ferreira e de Legilda S. Pereira, nascido a 23 de Novembro de 1964, no Brasil, titular do bilhete de identidade n.º 2082092, emitido em 18 de Novembro de 1982, em Pernambuco, Brasil, e com última residência conhecida no Centro Comercial da Marina, 21, Vilamoura, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi por despacho de 5 de Maio de 2000, que julgou extinto, por prescrição, o procedimento criminal, declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

17 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)