Aviso de Contumácia n.º 17176/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 176/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 403/99, pendentes no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move a João Nunes da Costa, casado, motorista, filho de Fernando Dias Costa e de Margarida Nunes, nascido a 9 de Agosto de 1952, em Cabo Verde, titular do bilhete de identidade n.º 8456834-8, emitido em 31 de Outubro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Roberto Duarte, 13-A, Estrada da Luz, Lisboa, o qual se encontra acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho datado de 28 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos, foi cessada a situação de contumácia, por se encontrar prescrito o procedimento criminal instaurado contra o arguido, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), e 118.º, n.º 1, do Código Penal, redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal vigente.

11 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.