Aviso de Contumácia n.º 1718/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1718/2005 - AP. - O Dr. Paulo Duarte Barreto Ferreira, juiz de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 11 484/01.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Konstantin Bogolenkov, filho de Nicolai Vasilis Bogolenkov e de Nina Bogolenkov, de nacionalidade russa, nascido em 29 de Março de 1979, solteiro, titular do passaporte n.º 8328582, com domicílio na Rua do Tenente Valadim, 12, Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de nove crimes de extorsão, na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 223.º, n.os 1 e 3, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), do mesmo diploma, praticados em 1 de Novembro de 2000; de sete crimes de extorsão, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 223.º, n.os 1 e 3, alínea a), 22.º e 23.º do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), do Código Penal, praticados em 1 de Novembro de 2000, e de um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - O Oficial de Justiça, Albano Silva.