Aviso de Contumácia n.º 17181/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 181/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Oliveira Baptista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 162/95.7GAALQ, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Rosa Maria Costa Gonzalez Rodrigues, solteira, empresária, nascida a 27 de Dezembro de 1967, natural de São Miguel, Lisboa, filha de Gamito Dominguez Gonzalez Rodrigues e de Fernanda da Conceição da Costa Rodrigues, e com última residência conhecida na Avenida de Júlio Dinis, 5, 3-SI-F, Lisboa, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 17 de Novembro de 1999, por lhe haver sido imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, então em vigor, e actualmente referenciado ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal. A presente declaração implica para a arguida a suspensão dos termos ulteriores do processo até que a mesma se apresente em juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

11 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Oliveira Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Barata.