Aviso de Contumácia n.º 17182/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 182/2000 - AP. - O Dr. Rui Poças, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 404/94.6GTSTB, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Pinhal Moura, natural de Caparica, nascido a 6 de Agosto de 1948, residente na Rua do Funchalinho, Figueiredo, Caparica, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 2.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 124/90, foi por despacho de 5 de Maio de 2000, declarada caducada a contumácia, face à apresentação do arguido (artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

8 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Poças. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)