Aviso de Contumácia n.º 17183/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 183/2000 - AP. - O Dr. Rui Poças, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 947/94.1TAALM, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Terras dos Santos, natural de Lisboa, nascido a 11 de Dezembro de 1927, residente na Rua de D. António Luís de Menezes, 5, 3.º, esquerdo, Oeiras, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 8 de Maio de 2000, declarada caducada a contumácia, face à apresentação do arguido (artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

10 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Poças. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)