Aviso de Contumácia n.º 17184/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 184/2000 - AP. - O Dr. Rui Poças, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 3155/94.8PAALM, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Sandra Maria Ramos Nunes, com última residência conhecida na Avenida de Santa Marta, 40, 6.º, C, Casal de Cambra, Sintra, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal, foi por despacho de 1 de Maio de 2000, declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam suspensos os ulteriores termos do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, bem como a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e a obtenção e renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade.

10 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Poças. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)