Aviso de Contumácia n.º 17185/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 185/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 3 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 85/97.5PEALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Pedro Manuel Raposo Feliciano, solteiro, nascido a 15 de Setembro de 1977, na freguesia de Mértola, filho de António Manuel Feliciano e de Mariana Morais Raposo Feliciano, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Escola Primária, 12, 2.º, direito, Cova da Piedade. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade e passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

5 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Artur Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Pires Simões Duarte.