Aviso de Contumácia n.º 17187/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 187/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 976/94.5TAALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move a Helena Maria Afonso Nogueira Pereira Narciso, nascida a 24 de Julho de 1953, casada, filha de José Augusto Nogueira Formigo e de Isaura Afonso, titular do bilhete de identidade n.º 4571645, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de D. Duarte, 18, cave, Laranjeiro, Almada, foi a mesma por despacho de 27 de Abril de 2000, declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública e a obtenção ou renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade, bem como obter novos cheques, e, ainda, o arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

28 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Gonçalves.