Aviso de Contumácia n.º 1723/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1723/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 314/91, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria Irene Amaral Pereira Basto, casada, controladora de qualidade, filha de Sebastião Pereira e de Anadil Tavares Amaral, nascida a 8 de Novembro de 1965, em Moçambique, com última residência conhecida na Rua da Vila Cova do Perrinho, Vale de Cambra, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por prescrição.

17 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - Pelo Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)