Aviso de Contumácia n.º 1723/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1723/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1616/01.3TBPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel António da Silva Sequeira, filho de Manuel Rodrigues Sequeira e de Maria da Conceição da Silva, natural da freguesia e concelho de Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 16 de Setembro de 1970, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 9935283, residente na Avenida de Santiago de Gavião, 20 532, Gavião, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Novembro de 1991, por despacho de 14 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição dos autos.

29 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, José Carlos Fonseca.