Aviso de Contumácia n.º 1724/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1724/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 104/97, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Francelina dos Santos Madeira, casada, filha de José Luís dos Santos e de Maria Etelvina, natural de Olhão, nascida a 2 de Dezembro de 1939, com última residência conhecida na Estrada de Quelfes, 87, Olhão, à qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente à arguida acima identificada, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra a mesma, por descriminalização.

17 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - Pelo Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)