Aviso de Contumácia n.º 1724/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1724/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 294/96.4JAPRT-9, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Elisabete das Neves Freitas Silva, filha de José da Silva Freitas e de Julieta Neves Pires de Freitas, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida a 17 de Dezembro de 1962, casada, titular do bilhete de identidade n.º 59234130, residente na Rua Real, 162, São Cosme, Gondomar, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

2 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina.