Aviso de Contumácia n.º 1731/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1731/2005 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum, colectivo (crimes militares), n.º 279/04.9TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Henriques, filho de Olívia Pinto Henriques, natural de Sever do Vouga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Outubro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 8334691, com domicílio em Senhorinha, 3740-000 Sever do Vouga, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea a), e 149.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, ambos do Código de Justiça Militar, praticado em 16 de Janeiro de 1989, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - A Oficial de Justiça, Clara Maria Silva.