Aviso de Contumácia n.º 17351/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 351/2002 - AP. - O Dr. Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo abreviado n.º 412/01.2GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Flamino Dias, filho de José Lopes Dias e de Maria Emília Flamino, natural da freguesia de Vendas Novas, concelho de Vendas Novas, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1962, casado, trabalhador agrícola, titular do bilhete de identidade n.º 8696849, com domicílio na Rua de 25 de Abril, Grito do Povo, São João das Carveiras, Pegões, 2870 Montijo, o qual foi por despacho de 6 de Novembro de 2001, indiciado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Agosto de 2001, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 16 de Outubro de 2002, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte) e suas renovações, e certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - O Oficial de Justiça, António José Marques Pereira.