Aviso de Contumácia n.º 17353/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 353/2002 - AP. - A Dr.º Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1996/98.6GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Manuel Duarte Pedro Francisco, filho de Inácio Pedro Francisco e de Maria Madalena Pinto Duarte Pedro Francisco, natural de Quelimane, Moçambique, nascido em 9 de Dezembro de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7848307, com domicílio em Calle Bravo Murillo, 40-A, 6001 Badajoz, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de subtracção de documento, previsto e punido pelo artigo 259.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto dos saldos bancários, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Oficial de Justiça, Luís A. Aragão Silva Pedro.