Aviso de Contumácia n.º 17356/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 356/2002 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 74/00.4TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Hugo dos Santos Lino, filho de Hélder Carvalho da Silva Lino e de Maria da Assunção Monteiro dos Santos, natural da freguesia de Paredes, concelho de Castelões de Cepeda, com nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Fevereiro de 1974, casado, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 10256969, emitido em 10 de Janeiro de 1996, por Lisboa, com domicílio na Rua do Cascão, bloco A, rés-do-chão, direito, Oiã, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Junho de 1996, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido presente em juízo.

25 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.