Aviso de Contumácia n.º 1736/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1736/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 275/01.8PJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdelhaq Chaid, filho de Ahmed Bem Abdelkaber e de M'barka Bent Abeslam, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 15 de Fevereiro de 1963, solteiro, titular do passaporte n.º G921407, com domicílio no Largo da Misericórdia, 5, Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2001; de um crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, previsto e punido pelos artigos 225.º, n.º 1, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2001, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.º 1, alínea a), e 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.