Aviso de Contumácia n.º 17360/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 360/2002 - AP. - O Dr. Rui Miguel Pereira Poças, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 226/99.8TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jordão Marques, filho de José Marques e de Iria Jordão, natural da freguesia de Louriçal, concelho de Pombal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Janeiro de 1950, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 4197212, emitido em 9 de Novembro de 1990, por Lisboa, com último domicílio conhecido em Portugal no lugar de Matos da Vila, Louriçal, Pombal, e actualmente com domicílio na Rua de Antônio Rossete, 140, Bairro Nova, São Carlos, São Paulo/sp. Cep: 02333-000, Brasil, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 1993, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Miguel Pereira Poças. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Inácio.