Aviso de Contumácia n.º 17361/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 361/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 106/97.1TAALQ, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Vicente Vaz Esteves, filha de Jacinto da Encarnação Costa e de Sílvia da Conceição Vicente, natural de Santiago do Cacém, nascida a 24 de Maio de 1959, portadora do bilhete de identidade n.º 7319664, com domicílio na Quinta das Colunas, lote 2, 2.º, esquerdo, Verdelha de Baixo, 2615 Alverca, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 14 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

21 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, úlia Moço.