Aviso de Contumácia n.º 17363/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 363/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 310/93.1TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando da Luz Coelho Carrilho, divorciado, com domicílio na Avenida da República, 9, 3.º, A, 2815-800 Sobreda da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Outubro de 1992; por despacho de 8 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

9 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Luis Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.