Aviso de Contumácia n.º 17364/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 364/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1582/98.0PBLAM, pendente neste Tribunal contra o arguido João António Neves Grandão Ribeiro, filho de Franklin Luís Grandão Ribeiro e de Maria de Lurdes Teves Grandão, nascido a 3 de Março de 1965, natural de São Julião da Figueira da Foz, Figueira da Foz, Figueira da Foz, com último domicílio na Rua da República da Guiné-Bissau, lote 1, 2.º, L, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Luis Tavares da Costa. - O Oficial de Justiça, João Fouto.