Aviso de Contumácia n.º 17367/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 367/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 116/00.3PTALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Teodora Maria Antunes da Costa, filha de Manuel António Sobral da Costa e de Maria Clotilde da Piedade, natural da freguesia de Amora, concelho de Seixal, com nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Agosto de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9220253, com domicílio na Rua das Rosas, lote 11, Belavista, 2840 Amora, por se encontrar acusada da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Novembro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.