Aviso de Contumácia n.º 17368/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 368/2002 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 97/01.6GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido João Tiago Massano Antunes, filho de Carlos Alberto Marques Antunes e de Maria Luísa Massano, natural da freguesia da Trafaria, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Agosto de 1979, solteiro, empregado comercial, titular do bilhete de identidade n.º 12240448, emitido em 12 de Julho de 1997, por Lisboa, com domicílio no sítio do Buraco, 4226, Vila Nova da Cancela, Vila Real de Santo António, 8900, o qual foi transitado em julgado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, e 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 2 de Janeiro de 2001, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, cartão de contribuinte e carta de condução, de obter certificado do registo criminal ou quaisquer documentos ou certidões que requeira, junto de qualquer conservatória ou repartição de finanças.

21 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.