Aviso de Contumácia n.º 17369/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 369/2002 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 425/94.9PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Wilson Yolande da Silva, filho de Yolande Pedro da Silva e de Elizabete Fernanda, natural de Luanda, com nacionalidade angolana, nascido em 31 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 3736410, com domicílio na Praceta do Padre Sena de Freitas, 160, 5.º, A, Maxemino, Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h) do Código Penal de 1982, ou previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal vigente, por despacho de 22 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

23 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Pereira.