Aviso de Contumácia n.º 17370/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 370/2002 - AP. - O Dr. Rui Manuel de Matos Vultos, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 44/98.0JAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Malungu, filho de Filipe Bilumona e de Maria de Ampura, com nacionalidade angolana, nascido em 12 de Janeiro de 1957, solteiro, com domicílio na Rua de Maria da Fonte, 58, rés-do-chão, 1700 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e c) e 3, do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Manuel de Matos Vultos. - A Oficial de Justiça, Madalena Queimada.