Aviso de Contumácia n.º 17371/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 371/2002 - AP. - O Dr. Rui Manuel de Matos Vultos, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 327/97.7JAGRD, pendente neste Tribunal contra a arguida Juliana Pires, filha de Isabel Manuel Pires, com nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 30 de Março de 1965, solteiro, com domicílio na Rua de Clemente Vicente, 11, 4.º, direito, Dafundo, Cruz Quebrada, 1495 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, alíneas a) e c) e n.º 3, do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 1997, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Manuel de Matos Vultos. - O Oficial de Justiça, José Carvalho.