Aviso de Contumácia n.º 17372/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 372/2002 - AP. - O Dr. Rui Manuel de Matos Vultos, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12/01.7GDALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgínio Furtado Soares, filho de João Furtado Soares e de Maria da Conceição Melo, natural de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Fevereiro de 1964, casado, serralheiro, titular do bilhete de identidade n.º 9746668, emitido em 9 de Abril de 1997, por Lisboa, com domicílio em Amoreira, 6355-020 Amoreira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2002; um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2002, e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Manuel de Matos Vultos. - O Oficial de Justiça, Sérgio Almeida.