Aviso de Contumácia n.º 17373/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 373/2002 - AP. - O Dr. Rui Manuel de Matos Vultos, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 111/98.0JAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Ngoma Nzinga, filho de Ngoma António e de Bunga Teresa, com nacionalidade angolana, nascido em 8 de Novembro de 1973, com domicílio na Rua do Casal S. José, 8, rés-do-chão, direito, Amadora, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c) e 3, do Código Penal, praticado em 17 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Manuel de Matos Vultos. - A Oficial de Justiça, Conceição Romano.