Aviso de Contumácia n.º 17374/2002 - AP, de 10 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 17 374/2002 - AP. - O Dr. Rui Manuel de Matos Vultos, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 263/98.0JAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Alberto Batista Manuel, filho de Alberto Joaquim e de Luzia Laurentino José, com nacionalidade angolana, nascido em 12 de Outubro de 1979, solteiro, com domicílio na Avenida de 5 de Outubro, 201, 5.º, direito, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo disposto nos n.os 1, alíneas a) e c) e 3, do artigo 256.º do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Manuel de Matos Vultos. - A Oficial de Justiça, Conceição Romano.