Aviso de Contumácia n.º 1739/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1739/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6514/99.6TDPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Alexandra Marques Matos Fazenda, filha de José Eduardo Monteiro de Matos e de Ana Oliveira Marques, natural da freguesia de São João Baptista Moura, de nacionalidade portuguesa, nascida a 9 de Agosto de 1971, solteira, estudante, titular do bilhete de identidade n.º 9902161, residente na Rua de Contra Almirante Ramos Pereira, lote 617, rés-do-chão, esquerdo, Vila Praia de Âncora, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Setembro de 1999, por despacho de 28 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Fernanda Silva.