Aviso de Contumácia n.º 174/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 174/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que no 1.º Juízo Criminal de Lisboa, 1.ª Secção, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular) registados sob o n.º 3795/93.2JDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Helena Graça Abreu Machado, casada, nascida em 27 de Junho de 1959, natural de Odivelas, filha de Arlindo da Conceição Abreu e de Maria Roseta da Graça Abreu, com última residência conhecida na Calçada da Rua das Dunas, vivenda AC.A, Costa de Caparica, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Por despacho proferido em 21 de Outubro de 2002, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

29 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.