Aviso de Contumácia n.º 1740/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1740/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paramês, juíza de direito da 3.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1207/97.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Djalma Pinheiro de Jesus, filho de Euclides Francisco Pereira e de Francisca Pinheiro de Jesus, de nacionalidade brasileira, nascido em 19 de Junho de 1944, casado, com domicílio na Quinta da Fonte, Edifício D. João I, 4 e 4-A, piso 1-B, Estrada de Paço de Arcos, 1450 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços, previsto e punido pelo artigo 277.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 31 de Outubro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paramês. - A Oficial de Justiça, Cristina Gonçalves.