Aviso de Contumácia n.º 1742/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1742/2005 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 8272/96.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Carreira Antunes, filho de Manuel Antunes Júnior e de Maria da Conceição Carreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1943, casado, com domicílio na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, 65, 2400 Leiria, o qual foi em 11 de Dezembro de 2003, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, condenado na pena de dois anos e quatro meses de prisão, transitado em julgado em 12 de Janeiro de 2004, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 1994, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 27 de Dezembro de 1994, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Oficial de Justiça, Lina Lopes.