Aviso de Contumácia n.º 1750/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1750/2005 - AP. - O Dr. Jorge Raposo, juiz de direito da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 131/03.5PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Luís de Los Angeles, filho de Alejandro e de Maria, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 4 de Agosto de 1973, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 9009393-V, com domicílio em Calle Doña Filipa, 6, Baixo Fontanar, Guadalajara, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de escravidão, previsto e punido pelo artigo 159.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2003; de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2003, e de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º, n.os 1 e 2, alíneas a), b) e e), do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e certificado do registo criminal quaisquer outros documentos, certidões ou registos em conservatórias, repartições de finanças e câmaras municipais e quaisquer outras entidades públicas, designadamente junto do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.

14 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Jorge Raposo. - O Oficial de Justiça, Nelson Matos.