Aviso de Contumácia n.º 1753/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1753/2005 - AP. - O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 1.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 691/04.3TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Shabroz Akhtar, filho de Mohammad Iqbal e de Begum, natural do Paquistão, de nacionalidade paquistanesa, casado, titular do passaporte n.º G-883861, com domicílio na Rua do Poder Local, lote 204-C, 2675-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, mormente obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter licenças, autorizações, certidões ou registos junto de quaisquer conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

16 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Ventura. - A Oficial de Justiça, Lúcia Leal.