Aviso de Contumácia n.º 1754/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1754/2003 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 57/02.0TAPVZ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Jorge Borges Domingues, filho de Orlando José Tomás Domingues e de Lucinda da Silva Borges, natural da freguesia de Cimo de Vila de Castanheira, concelho de Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Julho de 1967, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 13349507, residente na Praça de João XXIII, 502, 1.º, nascente, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 21 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Bouçanova.