Aviso de Contumácia n.º 1756/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1756/2005 - AP. - O Dr. Carlos Alexandre, juiz de direito da 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 73/99.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Lourenço, filho de Domingos Inácio e de Rosa Maria, nascido em 14 de Dezembro de 1964, solteiro, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, 25-B, Pontinha, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal; de um crime de resistência e coacção, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Alexandre. - O Oficial de Justiça, António João Gil.