Aviso de Contumácia n.º 1764/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1764/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Hermengarda Valle-Frias, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 992/99.0GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Alberto Reis de Sousa Leandro, filho de José Nunes de Sousa Leandro e de Maria Rosa de Deus Reis, nascido em 20 de Julho de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8440591, com domicílio na Rua da Esparguina, 16, 8100-000 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 2, alínea e), e 202.º, alínea e), do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Hermengarda Valle-Frias. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.