Aviso de Contumácia n.º 1776/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1776/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo abreviado, n.º 1128/03.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Jorge Biagué, filho de Jorge Biagué e de Luísa Rodrigues, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 29 de Outubro de 1979, solteiro, com domicílio na Rua de 1.º de Novembro, Vivenda Brito, sem número, Bairro do Moinho da Baeta, 1675-000 Caneças, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugação com os artigos 105.º, 106.º, n.os 1 e 2, 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 2, e 124.º do Código da Estrada, e ainda pelos artigos 13.º, 14.º, n.º 1, e 26.º do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Rui Sena.