Aviso de Contumácia n.º 1779/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1779/2005 - AP. - O Dr. Filipe Martins Borges Delgado, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 11/02.1TAMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Altino Carlos Pereira, filho de Miguel Carlos e de Guilhermina dos Anjos Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Novembro de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 6627235, com domicílio em Vale de Prados, 5340-000 Macedo de Cavaleiros, o qual foi, por acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003, transitado em julgado em 11 de Fevereiro de 2004, pela prática de um crime de furto qualificado (em outros edifícios com arrombamento, escalamento, chaves falsas), praticado em 28 de Janeiro de 2002; um crime de furto qualificado, quatro crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, alíneas c), d) e i), e quatro crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º do Código Penal, praticados em 31 de Outubro de 2001; de um crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199.º do Código Penal, e de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Setembro de 2001, condenado na pena única de 10 anos de prisão, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Filipe Martins Borges Delgado. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)