Aviso de Contumácia n.º 17824/2000 - AP, de 10 de julho

Aviso de contumácia n.º 17 824/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum, colectivo n.º 324/93, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido João Pedro Martins dos Santos, casado, comerciante, nascido a 18 de Maio de 1965, natural de Santos-o-Velho, Lisboa, filho de Álvaro Pontes Santos e Josefina Loureiro Martins Santos, titular do bilhete de identidade n.º 6881635, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente residente na Praceta de José Epifânio Abreu, 3, 1.º, F, apartamento 125, Paço de Arcos, 2780-622 Oeiras, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal, e actualmente com referência ao artigo 227.º do Código Penal, foi por despacho de 30 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, em que se encontrava nestes autos, em vista da apresentação do arguido, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

26 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Figueiredo dos Santos Correria.