Aviso de Contumácia n.º 17827/2000 - AP, de 10 de julho

Aviso de contumácia n.º 17 827/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 57/99, a correr termos pela Única Secção deste Tribunal da Comarca de Alcanena, que o Ministério Público move contra o arguido António Fernandes Soares, maior de 16 anos, casado com Maria Odete Castro Soares, industrial, com última residência conhecida na Avenida de São Jorge, Fafe, indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi, por despacho de 25 de Maio de 2000, declarada cessada a declaração de contumácia aplicada àquele arguido por despacho proferido em 20 de Maio de 1999, por extinção do procedimento criminal em curso, de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º 2 do Código Penal.

29 de Maio de 2000. A Juíza de Direito, Cristina de Jesus Seixas. - O Escrivão-Adjunto, Fernando A. Trincão.