Aviso de Contumácia n.º 17833/2000 - AP, de 10 de julho

Aviso de contumácia n.º 17 833/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Maio de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 6469/97.1TDLSB, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz, a arguida Cristina Alexandra Loução Mateus Pires, solteira, empresária, nascida em 29 de Fevereiro de 1968, natural de Baixa da Banheira, Moita, filha de João Luís Mateus Pires e de Maria Pina Loução Mateus Pires, com última residência conhecida na Rua do Professor Bento Jesus Caraça, 43, 2.º, esquerdo, frente, Moita, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas normas combinadas do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal de 1995. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

23 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.