Aviso de Contumácia n.º 17838/2000 - AP, de 10 de julho

Aviso de contumácia n.º 17 838/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 1137/97.7PDALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra José Manuel Silva Reino, nascido a 8 de Maio de 1962, filho de Domingos Serrano Reino e de Maria Celeste Esteves Silva, natural de Salvador, Penamacor, portador do bilhete de identidade n.º 6638704, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro da Liberdade, 745, porta 6, Campolide, Lisboa, o qual vem acusado pela prática de um crime de resistência a funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, foi por despacho de 10 de Maio de 2000, declarado contumaz, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, e nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade; proibição de obtenção de novos cheques; arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

16 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Matias Marçal.