Aviso de Contumácia n.º 17839/2000 - AP, de 10 de julho

Aviso de contumácia n.º 17 839/2000 - AP. - O Dr. Rui Poças, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 385(95.9TAALM, pendentes neste 3.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Fernando Martins de Andrade, filho de Alírio da Silva Andrade e de Maria Adelaide Martins, casado, nascido a 4 de Dezembro de 1953, natural de Vilarinho, Santo Tirso, titular do bilhete de identidade n.º 3454198, do Arquivo de Identificação de Lisboa, e última residência conhecida no Largo de Soeiro Pereira Gomes, 3, 1.º, esquerdo, Cova da Piedade, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, 314.º e 217.º do Código Penal, que por despacho de 11 de Novembro de 1999, foi ao mesmo declarado a cessação da contumácia, ao abrigo do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

23 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Poças. - A Escrivã Auxiliar, Isabel Doutel Dias.