Aviso de Contumácia n.º 1785/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1785/2003 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 133/00.3GELSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Helder dos Santos Cruz Semedo, casado, residente na Rua de Luís Moura Angústias, 1-A, Faial, 9900 Horta, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem carta, previsto e punido pelos artigos 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, que veio dar nova redacção àquele diploma, por despacho de 22 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

11 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - O Oficial de Justiça, Luís Salvado.