Aviso de Contumácia n.º 1787/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1787/2000 - AP. - Pelo presente, se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 515/99, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Santa Maria da Feira, em que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Augusto da Silva, filho de Flávio Augusto da Silva e de Laurinda Pereira da Silva, natural de Lourosa, com última residência conhecida na vila de Lourosa, Santa Maria da Feira, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1 do Código Penal, foi aquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz, por despacho de 4 de Novembro de 1999, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º e 336.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); a impossibilidade de requerer passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, e respectivas renovações, certificado do registo criminal, certidão de nascimento (artigo 337.º do Código de Processo Penal).

8 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)