Aviso de Contumácia n.º 1788/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1788/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Borges Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 622/98.8TAMCN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Artur Teixeira da Rocha, filho de Joaquim da Rocha Barros e de Maria da Conceição Teixeira da Mota, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Junho de 1951, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 3206230, com domicílio em Torre, Vila Boa de Quires, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Borges Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Manuel Carvalho Novais.